ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2024

Lei Municipal nº 716/2024

Aratuba 25 de janeiro de 2024.

 

Dispõe sobre a recomposição salarial dos cargos que indica na Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Vereadores de Aratuba, de acordo com a competência descrita no seu Regimento Interno, vem propor o presente projeto de lei, nos termos que segue:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo Único desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do § Único do art. 1º da Lei nº 578/2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

NOVO VENCIMENTO

AUXILIAR DE SERVIÇOS

R$ 1.320,00

R$ 1.450,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.450,00

R$ 1.550,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

R$ 1.450,00

R$ 1.550,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A7B4531C