ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.432, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Altera disposições da Lei Municipal nº. 2.388/2016, de 06 de abril de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 2.388, de 06 de Abril de 2016, exclusivamente no que pertine ao CARGO de ARQUIVISTA, passando a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS

 

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

01

Técnico de Arquivo

Ensino Médio Completo; Curso Técnico de Arquivo; Registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.

40h

R$ 880,00

 

ANEXO II

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

TÉCNICO DE ARQUIVO

- RECEBIMENTO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DOS DOCUMENTOS, BEM COMO CONTROLE DE SUA MOVIMENTAÇÃO;

- CLASSIFICAÇÃO, ARRANJO, DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE DEMAIS TAREFAS NECESSÁRIAS À GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ASSIM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESMOS;

- PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS PARA MICROFILMAGEM E CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MICROFILME;

- PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de setembro de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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