ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2021, 11 DE MAIO DE 2021.

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2021, 11 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação atraves de redes sociais e demais meios de comunicação da Prefeitura de Paramoti de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, as medidas judiciais/administrativas tomadas e a nova data prevista para o término.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas em Paramoti paralisadas, contendo os motivos, período de interrupção da obra, eventuais medidas judiciais/administrativas e possivel nova data prevista para o término, através de redes sociais e demais meios de comunicação da Prefeitura do Município de Paramoti.

 

Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 2º Os meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Paramoti, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do ente público responsável pela obra.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 de Maio de 2021.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 005/2021 


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:A7DD643C