ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2025. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARÃO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei, com o mesmo vencimento base, atribuições, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação dos cargos previstos na Lei Complementar Municipal nº 283/2024.

 

Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo criados por esta lei complementar serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições, complexidade e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos I e II, do art. 37, da Constituição Federal, notadamente pela investidura dos candidatos aprovados no cadastro de reservas do Concurso Público nº 001/2024.

 

§ 1°. A investidura dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos de provimento efetivo criados por esta lei complementar observará as regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 283/2024.

 

§ 2°. Pela generalidade das atribuições, os cargos de Psicólogo e de Assistente Social previstos no Anexo Único desta lei complementar correspondem aos previstos no Anexo I, Item II.1.C, da Lei Complementar Municipal n° 283/2024, com escolaridade/pré-requisitos e atribuições preconizadas no Anexo II do mesmo diploma legal, ficando desvinculados da Secretaria Municipal de Saúde para possibilitar a lotação dos respectivos servidores públicos em qualquer secretaria/órgão público do Poder Executivo Municipal de Cariús/CE.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar n° 306/2025)

 

CARGO

QUANTIDADE

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO BASE MENSAL EM R$

SECRETÁRIO ESCOLAR

02

40h

R$ 1.840,46

BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO

01

20h

R$ 2.882.63

ASSISTENTE SOCIAL

02

30h

R$ 3.083,55

PSICÓLOGO

04

40h

R$ 3.083,55

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A7E17972