ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 13/2021

LEI Nº 13/2021

 

ARNEIROZ-CE, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 06/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso V, do §1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 06/2021:

 

“Art. 2º ...

§1º ....

V – Revogado;”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2021.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 12 DE ABRIL DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A7E34C59