ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2026 JAGUARETAMA/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2026 Jaguaretama/CE, 10 de fevereiro de 2026.

(Projeto de Autoria do Ver. Jairo Junior)

 

DISPÕE SOBRE, VIA DE ACESSO ABAULADA, COM O TRECHO DE INÍCIO, NO KM 105, (-5.312902, S E -38.776963, W), DA RODOVIA ESTADUAL, CE 266, (INTERLIGA BANABUIÚ/DISTRITO DE BOA VISTA ROLDÃO - MORADA NOVA), PERFAZENDO UM TOTAL DE 8,5 KM, ATÉ A BIFURCAÇÃO (-5.366149, S E -38.794602, W) DA ESTRADA DENOMINADA DE FRANCISCO CANUTO DIOGENES, PASSANDO PELA VILA DO CUMBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica denominado de MANOEL NOBRE DE OLIVEIRA (popularmente conhecido como, Nel Nobre), a via de acesso abaulada, com o trecho de início, no km 105, (-5.312902, S e -38.776963, W), da Rodovia Estadual, CE 266, (interliga Banabuiú/Distrito de Boa Vista Roldão - Morada Nova), perfazendo um total de 8,5 km, até a bifurcação (-5.366149, S e -38.794602, W), da estrada denominada de Francisco Canuto Diogenes, passando pela Vila do Cumbe.

 

Art. 2°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infrastrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido trecho.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A80ECEE2