ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 577, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do município de Martinópole, para atender o interesse público, conforme memorial descritível.
Art. 2º. Visando a efetivação do programa de regularização fundiária de que trata o artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização de terras no bairro João Chagas.
Art. 3º. Trata-se de uma área de terras de propriedade do município de Martinópole, localizada na Rua Ananias Alves, Bairro João Chagas. A área foi subdividida em uma quadra composta por seis lotes individuais.
LOTE/ÁREA
1º LOTE – 166.40 M²
2º LOTE – 161.68 M²
3º LOTE – 146.76M²
4º LOTE – 155.75 M²
5º LOTE – 172.00 M²
6º LOTE –190.00 M²
Art. 4º. São diretrizes da política de regularização fundiária prevista nesta Lei:
I - Priorizar a permanência da população nos locais onde se encontra;
II - Promover a titulação das áreas públicas ocupadas sem remoção de moradores;
III - Evitar novas ocupações não regulamentadas das áreas públicas.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:A81D69CC