ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2026 JAGUARETAMA/CE, 18 DE AGOSTO DE 2026.

(Projeto de Lei de Autoria da Casa Legislativa de Jaguaretama)

 

DENOMINA DE “MUSEU MUNICIPAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” O MUSEU PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado “MUSEU MUNICIPAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” o museu público municipal de Jaguaretama, destinado à preservação, valorização, pesquisa e difusão da história, da memória, da cultura e do patrimônio material e imaterial do Município.

Art. 2º. A denominação prevista nesta Lei constitui homenagem ao ilustre jaguaretamense Adolfo Bezerra de Menezes, médico, político, escritor, jornalista, filantropo e um dos mais importantes expoentes do Espiritismo no Brasil.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias à identificação do equipamento público, mediante a instalação de placa indicativa de sua denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º. Sempre que possível, o Museu Municipal manterá em seu acervo espaço destinado à preservação e divulgação da memória de personalidades que contribuíram para a história do Município de Jaguaretama, especialmente de seu patrono, Adolfo Bezerra de Menezes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

 

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo 


Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:A81F3877