ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.793, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais da Administração Direita e Indireta, para adequação imediata ao piso mínimo nacional vigente a partir de 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o salário base de todos os servidores municipais, aposentados e pensionistas cujo salário base era limitado ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo Primeiro. Na conformidade do art. 7º, VII, da Constituição Federal, o valor acima referido passará a ser de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Segundo. Essa alteração se estende a todos os que percebiam valor superior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, mas inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, atual piso mínimo nacional.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A829A18B