ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica à empresa Tecnosan - Projetos e Soluções em Saneamento Ambiental, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante as condições e encargos previstos nesta Lei, a doar à empresa Tecnosan – Projetos e Soluções em Saneamento Ambiental, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.775.721/000-67, o imóvel de sua propriedade, constante de um terreno urbano encravado na Cidade de Morada Nova/CE, com frente para a Av. Francisco Abreu, asfalto que dá acesso o Centro da Cidade ao bairro Irapuã Nobre, com uma área de 42.009,00 m² (quarenta e dois mil e nove metros quadrados), com os seguintes pontos, coordenadas, medidas e confrontações: Partindo do Ponto inicial do Polígono com coordenadas UTM N= 9434412,0000 e E= 570.797,0000, assim iniciando no Ponto P.01; deste com Azimute de 334°30’45”, com uma distância de 327,37 metros, chega-se ao ponto P.02; deste com Azimute 242º30’05”, com uma distância de 135,53 metros, chega-se ao Ponto P.03; deste com Azimute 213°25’57”, com uma distância de 114,28 metros, chega-se ao ponto P.04; deste com Azimute de 112º49’49”, com uma distância de 352,85 metros, chega-se ao ponto P.01;deste fecha o Polígono. Os limites são assim descritos: NORTE, Avenida Francisco Abreu; ao SUL, terras pertencentes ao DNOCS; ao LESTE, terras pertencentes ao DNOCS e Grupo Escolar Engenheiro Dias Cabral; OESTE, cerca de proteção da tubulação Canal da Integração, conforme descrição constante da Matrícula nº 3.552, do Cartório de Registro de Imóveis de Morada Nova/CE.

 

Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção das instalações da indústria da empresa donatária referida no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º O imóvel doado através desta Lei não poderá, a qualquer tempo, e a nenhum título, ser transferido a terceiros.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município o imóvel de doação autorizada por esta Lei, com todas as benfeitorias nele incorporadas, caso as obras da construção para instalação da indústria da donatária não sejam iniciadas dentro de um ano, a contar da assinatura da escritura pública de doação, ou, depois de iniciada a sua construção não seja concluída no prazo de 2 (dois) anos, contado do término do primeiro ano para o seu início, ou, ainda, se encerrar, a qualquer tempo, suas atividades.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de outubro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A83FF1C1