ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.167/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023. ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.157/2023, AUTORIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA-CEARÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$

LEI MUNICIPAL 2.167/2023, 22 de SETEMBRO de 2023.

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.157/2023, AUTORIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA-CEARÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 498.699,58, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, crédito especial, no valor de R$ 498.699,58 (Quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme orientação da cartilha de adequação orçamentária do Ministério da Cultura, dotação abaixo identificada:

 

02.09 - Secretaria Municipal de Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0019 - Gestão das Políticas Públicas de Cultura

02.09.392.0019.1.044 - Gerenciamento e Execução da Lei de Paulo Gustavo

33.90.31.00 Premiações

34.908,00

33.50.41.00 Fomento a Instituições sem fins lucrativos

24.908,00

33.50.61.00 Fomento a Instituições com fins lucrativos

10.000,00

33.90.48.00 Auxilio a Pessoa Física

374.883,58

33.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

54.000,00

TOTAL GERAL

498.699,58

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 22 de Setembro de 2023.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:A84E5569