ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.506/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAESP, no âmbito da Secretaria da Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guaraciaba do Norte(CE), o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAESP, sendo-lhe asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras para a oferta de serviços educacionais de atendimento aos estudantes com deficiências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A8567A11