ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2022, 14 DE JANEIRO DE 2022

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2022, 14 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre reajuste no vencimento base e remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paramoti e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal, c/c com as disposições da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, fica assegurado a partir de 1º de Janeiro de 2022, o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a título de vencimento base aos Servidores pertencentes à estrutura organizacional do quadro da Prefeitura Municipal de Paramoti.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º - Os cargos comissionados integrantes da estrutura administrativas do Município de Paramoti, com as simbologias DAS-14 e DAS-15, passarão, respetivamente, a terem Vencimentos Básicos de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e Representações de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições contrárias.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 14 de Janeiro de 2022.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 002/2022

 

 


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:A86F010C