ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei 806/2022 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 4º. da Lei nº 806/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O animal apreendido será recolhido ao curral designado pelo Governo Municipal e ficará a disposição dos proprietários ou possuidores pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas), se retirado nesse prazo o assinará apenas um termo de advertência.
§ 1º. Se retirado após o prazo de 24h o proprietário ou possuidor pagará a diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) valor a ser usado para alimentação até o seu resgate ou destinação final, além de multa nos seguintes valores:
I - animal de médio porte: de R$ 50,00 (cinquenta reais).
II - animal de grande porte: de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º. Não sendo possível a identificação do proprietário será dada a publicação da apreensão após o prazo do caput deste artigo.”
Art. 2º. Permanecerá o mesmo texto do Art. 5º da Lei 806 de 14 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Ao Art. 6º. da Lei nº 806/2022 é dada a seguinte redação:
“Art. 6º. Em caso de reincidência o valor das diárias e da multada serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Em caso de apreensão de animal do mesmo proprietário pela terceira vez o Governo Municipal aplicará o disposto no artigo 7º desta Lei.”
Art. 4º. O Art. 7º. da Lei nº 806/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Após 10 (dez) dias de apreensão, sem a manifestação de eventuais responsáveis ou proprietários, o animal, desde que devidamente em condições de consumo, atestado pelo órgão municipal competente, será abatido e destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para doação a pessoas cadastradas previamente.
Parágrafo único. O município fica autorizado a editar Decreto que regulamente as situações de animais inservíveis para o consumo humano, bem como os demais casos omissos na presente lei.”
Art. 5º. Fica revogado o disposto no Art. 8º. da Lei nº 806/2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de março de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:A87E6E63