ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.275/2019

EMENTA: Dispõe sobre a criação do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADAO DE FUTURO", para estágio educativo escolar supervisionado de acordo com a Lei Federal 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, estabelece as normas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, o "PROGRAMA ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADÃO DE FUTURO", para estágio de estudantes da rede pública, filantrópica e particular, em qualquer área de conhecimento, de acordo com a linha de formação do educando, para ser desenvolvido e prestado no ambiente de trabalho dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e para atender as parcerias de cooperação firmadas através de convênios com órgãos Estaduais e Federais, observada a conveniência, oportunidade e necessidade do interesse público, de acordo com o estágio previsto na Lei Federal 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, que passa fazer parte do Programa do Governo do Município de Guaraciaba do Norte, com coordenação da execução vinculada à Secretaria de Governo do Município.

§1°. O chefe do Poder Executivo Municipal definirá anualmente o total de vagas de estagiários junto ao programa, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao total de Servidores e Empregados Públicos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, conforme artigo 17 da Lei Federal 11.788/2008.

§2º. São condicionantes aos estudantes para ter acesso e manter-se beneficiário nas vagas do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADAO DE FUTURO", de que trata esta lei:

I - Estar devidamente matriculado e cursando algum dos cursos de ensino dispostos nesta lei;

II - Não ter ficado reprovado em nenhuma das disciplinas, no semestre ou no ano anterior no curso;

III - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição em consonância com as exigências da Lei Federal 11.788/2008;

IV - Manter-se no curso com frequência escolar regular exigido pelas regras da instituição de ensino do estudante beneficiário, comprovada através de declaração do mínimo exigido e a frequência cumprida pelo estudante;

V - Na falta da exigência de uma frequência escolar mínima pela instituição do curso, passa-se a aplicar a exigência da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) como condicionante para ter acesso e manter-se no programa;

VI – Como beneficiário do programa o estagiário deverá manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência mês, perante os dias úteis de estágio junto a unidade cedente, sob pena de perder automaticamente, de oficio, o direito de participação ou manter-se no programa podendo retornar somente o ano seguinte.

VII - Permitida o número máximo de falta até 25% (cinco por cento) da quantidade dias úteis de estágio/mês, passível de desconto proporcional no valor da Bolsa de Estudo, salvo motivo de doença ou força maior devidamente justificada documentalmente e aceita pela coordenação do programa, sob pena de perder, automaticamente, de oficio, o direito de participação ou manter-se no programa, podendo retornar somente o ano seguinte.

§3°. - O acesso às vagas do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADAO DE FUTURO", dar-se-á mediante Processo Seletivo Simplificado, através de Edital previamente publicado no Diário Oficial Municipal e com ampla divulgação, inclusive pelos meios da internet, observando dentre outras, no mínimo as seguintes exigências:

I - Maior nota média apurada no Semestre ou ano anterior, comprovada através de declaração ou histórico escolar:

II - Maior frequência escolar verificada no semestre ou ano anterior, comprovada através de declaração;

Art. 2°. O programa de estágio desta lei apresenta os seguintes conceitos e diretrizes:

I - O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, a educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

II - O Estágio deve ser realizado em unidades dos órgãos públicos da administração direta e indireta integrantes do Poder Executivo Municipal e para atender as parcerias de cooperação firmadas através de convénios com órgãos Estaduais e Federais, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar segundo disposto na regulamentação desta Lei;

III - Ser planejado, executado, acompanhado e avaliado para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural;

IV - Deve fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 3°. A atuação do estagiário dar-se-á da seguinte forma:

I - Se de nível superior ou educação profissional desempenhará atividades relacionadas com sua área de formação do curso, com a função de "Estagiário Universitário";

II - Se de nível médio, da educação especial, e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desempenhará atividades administrativas e operacionais observando a oportunidade, a conveniência, a necessidade administrativa e o interesse do órgão público e do estudante, com a função de "Estagiário Administrativo";

III - Se para atuar no âmbito do magistério, nas funções de: "Estagiário Auxiliar de Professor", "Estagiário Monitor de Turma", "Estagiário Auxiliar Pedagógico" as disciplinas ministradas e/ou os trabalhos direcionados ao estagiário deverão possuir afinidade com o currículo escolar da área de formação.

Art. 4°. O estágio de que trata o art. 1°, desta lei, dar-se-á em duas modalidades:

I - Obrigatório que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

II - Não obrigatório que se constitui em atividade complementar à formação académico-profissional do aluno, realizando por sua livre escolha;

Art. 5º. O Órgão Público da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, e os órgãos Federais e Estaduais conveniados que se utilizar do estagiário do programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADÃO DE FUTURO", deverá dispor de estrutura administrativa que possibilite exercer as seguintes competências, e ainda:

I - Indicar um servidor do quadro de pessoal da Secretaria ou Órgão em que o estágio está sendo realizado, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relativa ao curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estudante;

II - Identificar a demanda de vagas existentes para o programa de estágio perante o órgão, por área de formação, e encaminhar até o dia 20 de dezembro de cada ano, a proposta do número de vagas para o ano seguinte, para apreciação junto à Secretaria de Governo, visando apreciação e definição do número de vagas pelo Prefeito Municipal;

III - Acompanhar e controlar o desempenho do estagiário e a efetiva atuação em sua área de formação;

IV - Avaliar, periodicamente, se a unidade administrativa onde o estagiário está atuando possibilita a aplicação prática dos conhecimentos de sua área de formação;

V - Responsabilizar-se pelo controle e realização da frequência, acompanhamento e avaliação do estagiário e emissão de certificado ao final do estágio, com assinatura em conjunto com o Prefeito Municipal ou representante legal por ele designado.

Art. 6°. A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 7°. O estagiário receberá Bolsa-Estudo ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a concessão do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

Art. 8°. O valor mensal a ser pago a título de Bolsa-Estudo será proporcional à carga horária do estagiário, até o limite de trinta horas semanais, conforme descrito a seguir:

I - Estudantes cursando o terceiro ano do Ensino Médio Regular:

a) - Estágio com jornada de 4 (quatro) horas diárias, fará jus a Bolsa de Estudo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês;

b) - Estágio com jornada de 6 (seis) horas diárias, fará jus a Bolsa de Estudo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês;

II - Estudantes cursando o Ensino Superior:

a) - Estágio com jornada de 4 (quatro) horas diárias fará jus a Bolsa de Estudo no valor de R$. 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês;

b) - Estágio com jornada de 6 (seis) horas diárias, fará jus a Bolsa de Estudo no valor de R$. 630,00 (seiscentos e trinta reais) por mês;

§1º. Os valores da bolsa-auxílio fixados nos termos deste artigo poderão ser revisados anualmente no mesmo índice que vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

§2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa de Estudo do estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual ou federal e suas entidades, ou tenha algum tipo de vínculo empregatício privado.

§3º. O pagamento da Bolsa de Estudo será efetuado através de recursos orçamentários ou de créditos adicionais de cada órgão público, na dotação orçamentária própria, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.

§4. No pagamento da Bolsa de Estudo deverá ser observada a frequência do estagiário que deverá ser diariamente registrada, devendo ser descontado o valor por dia de falta, considerada a divisão do valor da bolsa pelo número de dias úteis de estágio de cada mês.

Art.10. A jornada de trabalho convencionada será de no máximo de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta feira.

Parágrafo Único - Nos casos de estágio obrigatório a carga horária diária poderá ser flexibilizada para atender as especificidades do estágio, às necessidades do estagiário e da unidade de estágio.

Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.

Art. 12. Será concedido o auxílio transporte ao estagiário, nos casos que se fizer necessário, considerando a quantidade de dias no mês em que foram realizadas as atividades de estágio.

Art. 13. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso entre o Município e o Estagiário.

Art. 15. O pagamento da Bolsa de Estudo será efetuado através de recursos orçamentários ou de créditos adicionais de cada órgão público da administração direta ou indireta do Município, na dotação orçamentária própria, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, observada a frequência do estagiário que deverá ser diariamente registrada, para fins de desconto das faltas devendo ser considerada a divisão pelo número de dias úteis de estágio cada mês.

Art. 16. O Estagiário de que trata esta lei, observada as exigências e estando em conformidade com as regras da Lei Federal 11.788/2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 17. A Coordenação da Execução do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADÃO DE FUTURO" fica vinculado a Secretaria de Governo do Município, podendo prover a criação de Unidade Administrativa para gerenciar a execução do programa através de quadro próprio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a criação com amparo e em conformidade com a Lei Municipal No. 1.043/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.

Art. 18. O Município, na qualidade de cedente do estágio, ressalva o direito, a seu critério, optar por recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado convênio ou contrato, devendo ser observada, obrigatoriamente, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação e contratos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Art. 19. Na execução do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADÃO DE FUTURO" de que trata esta Lei, da sua omissão, dúvidas ou controvérsias, elege-se para aplicar-se subsidiariamente e suplementarmente a Lei Federal 11.788/2008.

Art. 20. O chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, anualmente, as regras para execução do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADÃO DE FUTURO" de que trata esta Lei.

 

Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente em sua totalidade a Lei Municipal Nº. 1.086/2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de janeiro de 2019.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A883A98C