ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 782/2022

LEI N° 782/2022

 

Dispõe sobre desafetação de área verde antropizada localizada no bairro Francisco Custódio de Azevedo, em Ibiapina e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica considerado desafetado o imóvel descrito no ANEXO I desta lei, bem como autorizado o Poder Executivo a proceder a doação, por intermédio da secretaria competente, de lotes componentes do terreno destinado a uma área antropizada no loteamento Manoel Rosendo situado no Bairro Francisco Custódio de Azevedo.

 

Art. 2° Após a desafetação, o Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a desmembrar em lotes a área constante do memorial descritivo (levantamento planimétrico georreferenciado), anexo a esta lei.

 

Art. 3° As doações previstas no caput do art. 1° serão efetivadas através de lei específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de abril de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:A88408CA