ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 760/2020

LEI MUNICIPAL Nº 760 De 21 de junho de 2020.

 

Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais de Altaneira para a Legislatura de 2021 a 2024 e adota outras providências.

 

Ver. Prof. Adeilton Silva, Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação em Sessão Ordinária do dia 19.08.2020, do Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, PROMULGA, com fundamento no parágrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a seguinte Lei:

Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos de Altaneira para a Décima Sexta Legislatura, 2021 a 2024 (dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro), serão pagos mensalmente, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 2° O subsídio do Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 3° O subsídio do Vice Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§1º Em caso do Vice Prefeito assumir por mais de 20 dias consecutivos, por qualquer circunstancias, o cargo de Prefeito Municipal, fará jus a percepção do subsidio do titular.

§ 2º Em caso de nomeação do Vice Prefeito para o cargo de Secretário Municipal ou equivalentes, fará a opção pelo subsidio, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 4° O subsidio do Presidente da Câmara é fixado em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 5° Os subsídios dos secretários municipais são fixados em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 6° Os subsídios do Procurador Geral do Município é fixado em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 7° Os subsídios dos vereadores são fixados em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedadas quaisquer gratificações.

Parágrafo único. Os subsídios serão pagos até o último dia do mês vincendo, devendo ser descontados as faltas não devidamente justificadas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por sessão ordinária.

Art. 8º Lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder legislativo, poderá conceder reajuste salarial, na mesma data e até no limite do mesmo índice da Lei data base dos servidores públicos municipais aos agentes políticos referidos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, 21 de agosto de 2020 – 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.

 

VER. PROF. ADEILTON SILVA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Antonio Carneiro Arrais
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