ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 760/2020
LEI MUNICIPAL Nº 760 De 21 de junho de 2020.
Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais de Altaneira para a Legislatura de 2021 a 2024 e adota outras providências.
Ver. Prof. Adeilton Silva, Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação em Sessão Ordinária do dia 19.08.2020, do Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, PROMULGA, com fundamento no parágrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a seguinte Lei:
Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos de Altaneira para a Décima Sexta Legislatura, 2021 a 2024 (dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro), serão pagos mensalmente, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2° O subsídio do Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3° O subsídio do Vice Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§1º Em caso do Vice Prefeito assumir por mais de 20 dias consecutivos, por qualquer circunstancias, o cargo de Prefeito Municipal, fará jus a percepção do subsidio do titular.
§ 2º Em caso de nomeação do Vice Prefeito para o cargo de Secretário Municipal ou equivalentes, fará a opção pelo subsidio, vedada em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 4° O subsidio do Presidente da Câmara é fixado em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 5° Os subsídios dos secretários municipais são fixados em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 6° Os subsídios do Procurador Geral do Município é fixado em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 7° Os subsídios dos vereadores são fixados em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedadas quaisquer gratificações.
Parágrafo único. Os subsídios serão pagos até o último dia do mês vincendo, devendo ser descontados as faltas não devidamente justificadas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por sessão ordinária.
Art. 8º Lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder legislativo, poderá conceder reajuste salarial, na mesma data e até no limite do mesmo índice da Lei data base dos servidores públicos municipais aos agentes políticos referidos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, 21 de agosto de 2020 – 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
VER. PROF. ADEILTON SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antonio Carneiro Arrais
Código Identificador:A88A846E