ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Modifica dispositivos da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, que dispõem sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 375 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 375. A CIP será cobrada para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluídos a instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias, praças, logradouros públicos, passarelas, monumentos, pontes, fachadas, paradas de ônibus, jardins, fontes luminosas e outros bens públicos de uso comum existentes no território do município, bem como o planejamento, elaboração de projetos, operacionalização e gestão dos serviços.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos II e III do art. 376 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 376. (...)
I - (...);
II - os contribuintes possuidores de unidades consumidoras das Classes Residencial, Comercial, Serviços e Industrial cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a 50 KWh (cinquenta quilowatts-horas);
III - os usuários de unidades autônomas onde sejam mantidas atividades rurais cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a 150 KWh (cinquenta quilowatts-horas).”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 379 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 379. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em KWH, conforme Tabelas I, II, III e IV do Anexo XIII deste Código.”
Art. 4º Ficam alteradas as tabelas constantes do Anexo XIII da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, que passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
TABELA DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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TABELA I CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) – CLASSE RESIDENCIAL |
||
|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM KW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
O A 30 KW/h |
ISENTO |
|
II |
31 A 50 KW/h |
ISENTO |
|
III |
51 A 100 KW/h |
2,05 |
|
IV |
101 A 150 KW/h |
3,28 |
|
V |
151 A 200 KW/h |
5,71 |
|
VI |
201 A 250 KW/h |
8,55 |
|
VII |
251 A 300 KW/h |
11,40 |
|
VIII |
301 A 400 KW/h |
14,25 |
|
IX |
401 A 500 KW/h |
23,18 |
|
X |
ACIMA DE 500 KW/h |
32,10 |
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
TABELA DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
TABELA II CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) – CLASSE COMERCIAL E SERVIÇOS |
||
|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM KW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
O A 30 KW/h |
ISENTO |
|
II |
31 A 50 KW/h |
ISENTO |
|
III |
51 A 100 KW/h |
2,00 |
|
IV |
101 A 150 KW/h |
3,90 |
|
V |
151 A 200 KW/h |
6,40 |
|
VI |
201 A 250 KW/h |
9,25 |
|
VII |
251 A 300 KW/h |
12,46 |
|
VIII |
301 A 400 KW/h |
17,47 |
|
IX |
401 A 500 KW/h |
25,68 |
|
X |
ACIMA DE 500 KW/h |
35,00 |
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
TABELA DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
TABELA III CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) – CLASSE INDUSTRIAL |
||
|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM KW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
O A 30 KW/h |
ISENTO |
|
II |
31 A 50 KW/h |
ISENTO |
|
III |
51 A 100 KW/h |
2,00 |
|
IV |
101 A 150 KW/h |
3,90 |
|
V |
151 A 200 KW/h |
6,40 |
|
VI |
201 A 250 KW/h |
9,25 |
|
VII |
251 A 300 KW/h |
12,46 |
|
VIII |
301 A 400 KW/h |
17,47 |
|
IX |
401 A 500 KW/h |
25,68 |
|
X |
ACIMA DE 500 KW/h |
35,00 |
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
TABELA DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
TABELA IV CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) – CLASSE RURAL |
||
|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM KW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
O A 30 KW/h |
ISENTO |
|
II |
31 A 50 KW/h |
ISENTO |
|
III |
51 A 100 KW/h |
ISENTO |
|
IV |
101 A 150 KW/h |
ISENTO |
|
V |
151 A 200 KW/h |
5,71 |
|
VI |
201 A 250 KW/h |
8,55 |
|
VII |
251 A 300 KW/h |
11,40 |
|
VIII |
301 A 400 KW/h |
14,25 |
|
IX |
401 A 500 KW/h |
23,18 |
|
X |
ACIMA DE 500 KW/h |
32,10 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A89E6801