ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 118/2020.

Assaré/CE, 12 de agosto de 2020.

 

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste Município de Assaré, Estado do Ceará.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural local e suas políticas públicas, a serem implementadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), assim como Legislação Estadual vigente, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19)”;

Art. 2º. O Município receberá auxílio financeiro da União, conforme estimativa pautada na Lei Federal Aldir Blanc,para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. e

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutençãode agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realizaçãode atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1°. Dos valores previstos no caput deste artigo, pelo menos 20% serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso II deste artigo.

§ 2°. A aquisição de bens previstas no parágrafo anterior deverão ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal e tombados em seu favor.

Art. 3°. Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2º serão executados pela Pasta Municipal responsável pela implementação das Políticas Públicas Culturais, sob o monitoramento, acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Cultural, composto pela representatividade paritária entre o Governo Municipal e a representatividade do Poder Legislativo, Sociedade Civil e dos Agentes Culturais do Município, nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo:

Art. 4°. Compreende – se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8° desta Lei, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros e atribuições afins.

Art. 5º. A renda emergencial prevista na Lei Federal Aldir Blanc, conforme regulamentação do Ministério da Cidadania e Secretaria Especial da Cultura no valor R$ 600,00 (seiscentos reais) será por intermédio da SECULT / Secretaria da Cultura do Ceará, paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas, mediante cadastro no Mapa Cultural do Estado, com o devido suporte da Secretaria Municipal de Cultura aos trabalhadores culturais.

Art. 6°. Farão jus à renda emergencial cultural, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - Atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei;

II - não terem emprego formal ativo;

III - não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - inscrição e respectiva homologação no Cadastro Estadual Cultural; e

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

Art. 7°. O benefício previsto para auxílio a Pontos de Cultura, Associações Culturais e similares, não recebedores da renda emergencial cultural, previsto no inciso I do art. 2° terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Gestor Local.

§ 1º. Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo comprovar sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastro Estadual de Cultura;

II - Cadastro Municipal Cultural;

III - Cadastro Distrital de Cultura;

IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI- Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII- Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

§ 2º. Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma auto declaratória e documental que comprove funcionamento regular.

§ 3°. O benefício de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que esteja inscrita em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

Art. 8º. Compreende – se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - Pontos e Pontões de Cultura;

II - Teatros Independentes;

III- Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, e Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;

IV- Circos;

V- Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;

VI- Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;

VII - Espaços culturais em Comunidades Quilombolas;

VIII - Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;

IX - Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;

X - Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XI - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos Cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I do artigo 2º desta Lei a espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Art. 9°. Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso I do art. 2° desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o Poder Público Municipal, responsável pela gestão da cultura.

Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

Parágrafo único. O Município de Assaré/CE, promoverá ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal d e Assaré, Estado do Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2020.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:A8A23429