ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Acopiara/CE, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais)
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITA DO TESOURO |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
250.219.600,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
20.766.316,00 |
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Contribuições |
8.750.000,00 |
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Receita Patrimonial |
11.735.700,00 |
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Transferências Correntes |
205.952.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
3.015.084,00 |
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1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
3.050.971,00 |
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Operações de Credito |
1.000.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.050.971,00 |
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1.3 RECEITAS CORRENTES - INTRA |
4.192.000,00 |
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Contribuições - intra |
4.192.000,00 |
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1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA |
-17.447.200,00 |
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Deduções |
-17.447.200,00 |
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TOTAL |
240.015.371,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 157.105.134,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinco mil, cento e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 82.910.237,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
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Especificação |
Valor |
% |
|
Câmara Municipal de Acopiara |
R$ 6.522.445,00 |
2,72% |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 4.623.000,00 |
1,93% |
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Gabinete do Vice-Prefeito |
R$ 376.800,00 |
0,16% |
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Procuradoria Geral do Município |
R$ 4.586.837,00 |
1,91% |
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Secretaria de Administração e Finança |
R$ 11.126.037,00 |
4,64% |
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Secretaria de Saúde |
R$ 49.096.821,00 |
20,46% |
|
Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social |
R$ 9.221.416,00 |
3,84% |
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Secretaria de Educação |
R$ 86.327.350,00 |
35,97% |
|
Secretaria de Infraestrutura |
R$ 26.743.323,00 |
11,14% |
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Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável |
R$ 2.354.105,00 |
0,98% |
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Secretaria de Cultura Esporte e Juventude |
R$ 8.667.537,00 |
3,61% |
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Secretaria do Meio Ambiente |
R$ 2.480.000,00 |
1,03% |
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Fundo de Previdência Social de Acopiara |
R$ 24.592.000,00 |
10,25% |
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Superintendência de Transporte e Trânsito |
R$ 2.307.700,00 |
0,96% |
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Secretaria Municipal de Transporte e Logística |
R$ 990.000,00 |
0,41% |
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TOTAL |
R$ 240.015.371,00 |
100,00% |
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
§ 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§ 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
§ 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o ano de 2026.
§ 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
§ 5º -. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 11º - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 12º - Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Acopiara (Ce), 03 de novembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS:10733612334
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Data: 2025.11.03 10:17:34-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito De Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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