ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 845/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS DE NOVA OLINDA - CE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a totalidade dos valores depositados a titulo de “CUSTEIO ADICIONAL ACS” para os Agentes Comunitários de Saúde que atuam no Município de Nova Olinda, através da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DE NOVA OLINDA - CE utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde - Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).
Parágrafo único. O repasse será de periodicidade mensal para a Associação.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam no Município de Nova Olinda, através da Associação dos Agentes Comunitários De Saúde e de Endemias de Nova Olinda - CE, a título de incentivo financeiro adicional, a parcela extra recebida do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, na rubrica CUSTEIOATENÇÃO BÁSICA - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Nova Olinda, através da Associação Dos Agentes Comunitários De Saúde e de Endemias de Nova Olinda - CE, a titulo de incentivo financeiro adicional, a parcela extra recebida do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, na rubrica VIGILÂNCIA EM SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
Art. 4º. Os valores de que trata esta Lei não têm natureza salarial e não se incorporarão à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, inclusive aposentadoria.
Parágrafo Único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 5°. Os repasses financeiros de que trata esta Lei, uma vez que será feito para a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS DE NOVA OLINDA - CE deverão obedecer ao disposto na Lei Federal Nº 13019/2014.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos consignados em orçamento oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e na VIGILÂNCIA EM SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS.
Art. 7º. O Município de Nova Olinda - CE fica desobrigado do pagamento dos adicionais instituídos por esta lei caso não haja o referido repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrario.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:A8A6B95A