ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/22, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Coreaú - CE o “Programa Mais Educação”, com o objetivo de melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou vinte horas semanais no turno e contraturno escolar.
Parágrafo único. O Programa será implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, impulsionando a melhoria do desempenho educacional.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – contribuir na alfabetização, ampliação do letramento e melhorar o desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
II – reduzir o abandono, a reprovação, a distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
III – melhorar os resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais;
IV – implantar Projetos Educacionais voltados para melhoria educacional; e
V - ampliar o período de permanência dos alunos na escola.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º O “Programa Mais Educação” será implementado nas escolas públicas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Coreaú, por meio de articulação institucional da Secretaria Municipal da Educação, em cooperação com as escolas municipais, mediante apoio técnico e pedagógico.
§ 1º A execução do “Programa Mais Educação” não exime o Sistema de Ensino das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal, na LDB e no PNE.
§ 2º O “Programa Mais Educação” terá duração de 02 (dois) anos quando será auferido o alcance de suas metas e resultados, podendo ser estendido por iguais sucessivos períodos conforme a verificação de necessidade pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º As metas, resultados, forma de aferição e a regulamentação que se fizer necessária a execução do “Programa Mais Educação”, inclusive a prorrogação de seu prazo, serão definidas através de decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 4º São diretrizes do “Programa Mais Educação”:
I - integrar o Programa à política educacional da rede municipal de ensino;
II - integrar as atividades ao Projeto Político Pedagógico da escola;
III - priorizar os alunos e as escolas mais vulneráveis;
IV - priorizar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem;
V - priorizar as escolas com piores indicadores educacionais;
VI - pactuar metas articuladas entre a Secretaria Municipal da Educação e as escolas participantes;
VII - monitorar e avaliar periodicamente a execução e os resultados do Programa;
VIII - estimular a cooperação entre as escolas públicas da rede municipal de ensino;
IX – elaborar e executar projetos educacionais integrados as ações do Programa.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Educação - SME:
I - promover a articulação institucional com as escolas municipais da rede municipal, visando o alcance dos objetivos do Programa; e
II - prestar assistência técnica e conceitual na gestão escolar visando o fortalecimento da implementação do Programa;
III - elaborar, executar e gerenciar projetos educacionais integrados as ações do Programa, contribuindo para melhoria da aprendizagem dos alunos
Art. 6º Compete às escolas da rede municipal que vierem a integrar ao “Programa Mais Educação”:
I - articular as ações do Programa com vistas a alfabetizar, ampliar o letramento e o desempenho em língua portuguesa e matemática, de acordo com a política educacional da rede de ensino;
II - articular, no âmbito escolar, ações de atendimento às crianças e aos adolescentes;
III - colaborar com a qualificação e a capacitação de docentes, e outros profissionais, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação;
IV - gerenciar as ações do Programa no âmbito escolar, com vistas ao cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Lei;
V - observar as diretrizes do Programa;
VI - articular as ações do Programa, de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
VII - mobilizar e estimular a comunidade local para a oferta de espaços, buscando sua participação complementar em atividades e outras formas de apoio que contribuam para o alcance das finalidades do Programa.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DOS DISCENTES
Art. 7º O “Programa Mais Educação” priorizará os estudantes que se encontrem nas seguintes situações:
I – em risco e vulnerabilidade social;
II - em distorção idade/ano;
III - com alfabetização incompleta;
IV - repetentes;
V - com lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
VI - em situação provisória de dificuldade de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática; e
VII - em situação de risco nutricional.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS ATUANTES E DO MONITORAMENTO DO PROGRAMA
Art. 8º As atividades complementares nas escolas serão desenvolvidas pelos seguintes atores:
I – Articulador do “Programa Mais Educação”: será responsável pela coordenação e organização das atividades na escola, pela promoção da interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico- PPP da escola;
II - Mediador da Aprendizagem do “Programa Mais Educação”: será responsável pela realização das atividades de reforço escolar, bem como outras atividades de suporte pedagógico; e
III – Professor Orientador do “Programa Mais Educação”: será responsável pelo desenvolvimento do exercício docente, desenvolvendo as ações pertencentes ao programa.
§1º O Articulador deverá ser indicado pela unidade escolar, devendo pertencer ao quadro de servidores da escola, não fazendo jus a nenhuma oneração remuneratória, podendo ser: professor, coordenador pedagógico ou possuir cargo equivalente com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, em efetivo exercício, preferencialmente lotado na escola.
§2º Os Mediadores da Aprendizagem e Professor Orientador a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo serão contratados em caráter temporário, mediante aprovação em seleção pública simplificada, a ser realizada especificamente para o programa, nos termos da Lei.
§3º Os Mediadores da Aprendizagem e Professores Orientadores, responsáveis pelas atividades de acompanhamento pedagógico, devem trabalhar de forma articulada com os demais professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e Língua Portuguesa, utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professores em suas turmas.
Art. 9º O monitoramento do Programa nas unidades escolares será realizado pela Equipe Pedagógica da Secretaria da Educação, por meio da elaboração de Relatórios Periódicos de Atividades, nos quais as unidades escolares deverão informar sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola.
Art. 10. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. A elaboração dos Relatórios de Atividades a que se referem os artigos 9º e 10º é condição necessária para participação no Programa em exercícios seguintes.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NO PROGRAMA
Art. 11. Os recursos utilizados para custeio das ações e remuneração dos profissionais integrantes do “Programa Mais Educação” serão oriundos do Fundo Municipal de Educação ou do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, devendo o Município, em todo caso, adotar como referencial os seguintes valores:
I - Mediadores de Aprendizagem do “Programa Mais Educação”: será remunerado em R$ 15,00 reais por horas/dedicadas as ações do programa, com carga horária de até no máximo 40h/semanais;
II – Professor Orientador do “Programa Mais Educação”: será remunerado em 25,00,00 por hora/aula dedicada a atividade docente, com carga horária até no máximo de 40h/semanais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As orientações relativas à implementação do “Programa Mais Educação” serão apresentadas no Manual Operacional do Programa, a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho Municipal do FUNDEB do município de Coreaú.
Art. 14. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de verbas do Fundo Municipal de Educação ou do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de abril de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:A8A888D7