ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2021

Adota as medidas rígidas de isolamento social no Município de Aracoiaba, seguindo o Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estendeu para todos os Municípios do Estado de Ceará as medidas adotadas para o Município de Fortaleza no Decreto de n° 33.965, de 04 de março de 2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam adotadas as medidas de isolamento social rígido do dia 13 até o dia 21 de março de 2021, pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2º - Durante o período de vigência deste decreto, o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao Coronavírus estabelecidas no Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021.

 

Art. 3° – Com base no decreto do Governo do Estado do Ceará de n.º 33.965, de 04 de março de 2021, ficam adotadas em destaque pelo Município de Aracoiaba as seguintes medidas:

 

I – Ficam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:

 

a) bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo;

b) templos, igrejas e demais instituições religiosas;

c) equipamentos culturais, público e privado;

d) lojas ou estabelecimentos do comércio ou que prestem serviços de natureza privada;

e) estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável;

f) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

g) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;

h) a prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;

i) a realização de feiras de qualquer natureza;

 

II – Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no Município de Aracoiaba, o que, importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:

 

a) o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;

b) o deslocamento para fins de assistência veterinária;

c)o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

d) circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;

e) o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;

f) o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;

g) o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou com atividades liberadas;

h) o deslocamento para serviços de entregas;

i) o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;

j) a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;

k) o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;

l) o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;

m) deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias;

n) deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

III – Fica estabelecido o controle da circulação de veículos particulares em vias públicas, a qual será admitida nas hipóteses de:

 

a) deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas neste decreto;

b) trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;

c) deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança e saúde;

d) transporte de carga;

e) serviços de transporte por táxi e mototáxi;

 

IV - Fica estabelecido o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no Município de Aracoiaba, salvo as exceções previstas neste artigo;

 

Parágrafo Único - Não incorrem na vedação de que trata este artigo os setores da:

 

a) indústria e da construção civil;

b) os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;

c) serviços de call center;

d) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

e) serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

f) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;

g) lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;

h) comércio de material de construção;

i) empresas de serviços de manutenção de elevadores;

j) correios;

k) distribuidoras e revendedoras de água e gás;

l) empresas da área de logística;

m) distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações;

n) segurança privada; postos de combustíveis;

o) funerárias;

p) estabelecimentos bancários; lotéricas;

q) padarias, vedado o consumo interno;

r) clínicas veterinárias;

s) lojas de produtos para animais;

t) lavanderias;

u) supermercados/congêneres;

v) Oficinas e borracharias.

 

Art. 4° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no Decreto Estadual de nº 33.965, de 04 de março de 2021.

 

Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multas pelos órgãos de fiscalização.

 

Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

Art. 5º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 13 de março de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:A8B2E060