ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.415/2021

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município de Guaraciaba do Norte - CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Memorial em homenagem aos cidadãos guaraciabenses mortos em decorrência da Covid-19.

Art. 2º O Memorial terá como objetivo, entre outros:

I- Guardar a memória dos cidadãos guaraciabenses mortos pela Covid-19;

II- Prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19;

III- Marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município;

IV- Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem;

V- Denominar Ruas e Avenidas para que esses nomes sejam sempre lembrados.

VI- Conscientizar sobre a gravidade desta doença.

Art. 3º O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I- Foto do homenageado;

II- Nome completo;

III- Data de nascimento e óbito;

Art. 4° O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - Poderá ser utilizado espaço compartilhado.

Art. 5° Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid-19, que será no dia 13 de maio.

Art. 6º O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A8C311DB