ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.266 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 3.266 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 319.935,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Fundação Cultural de Quixadá

Dotação Orçamentária: 1501.13.392.1302.2.072

Fomento as Ações Culturais – Aldir Blanc / Paulo Gustavo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp.e outros

156.360,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

163.575,00

TOTAL

 

319.935,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:

Secretaria de Planejamento e Finanças

Dotação Orçamentária: 0601.04.123.0402.2.009

Manutenção e Operacionalização das Ativ. da Secretaria de Planejamento e Finanças

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia informação/comunic. – PJ

319.935,00

TOTAL

 

319.935,00

 

Valor total das anulações de R$ 319.935,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de junho de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A8D63F32