ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2020 JAGUARETAMA/CE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2020 Jaguaretama/CE, 15 de dezembro de 2020.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ, pessoa jurídica de natureza privada, constituída sob o CNPJ de nº 05.034.576/0001-93, com sede à Avenida Dom Lino, nº 540, Centro, Russas-CE, CEP: 62.900-000 e que tem por objeto principal atividades de associações de defesa de direitos sociais na Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe.

Art. 2º - A presente norma autoriza o Município a celebrar Convênio (Termo de Cooperação Técnica) com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR BBJ, por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - O valor do Convênio/Termo de Cooperação Técnica a ser firmado será de R$46.290,00(quarenta e seis mil duzentos e noventa reais), tendo o repasse como referência a data da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

Art. 4º - A finalidade do repasse em apreço é a construção de uma nova adutora da EEAB – 02 (estação elevatória de água bruta 02), composta de 1.500 metros de tubulação tipo de Pvc Pba de 75mm, até a ETA (estação de tratamento de água) sito na localidade de Lagoa dos Canudos na Zona Rural do Município de Jaguaribara, que tem como meta principal melhorar a capacidade de adução de água do manancial até a ETA de forma a manter a sustentabilidade do abastecimento das comunidades, quais sejam, Lagoa da Porta, São Francisco, Papagaio, Cachoeira dos Balduínos, Sítio Tanques, Sítio Novo, Santa Luzia, Sítio Boa Paz, Cacimba da Onça, Sitio Xavier, entre outras, no âmbito do município de Jaguaretama.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anual e plurianual, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário.

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 de dias do mês de dezembro de 2020; 155° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERONIMO

Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A8D6923A