ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2026 JAGUARETAMA/CE, 30 DE JUNHO DE 2026.

(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Jairo Júnior)

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À CRIAÇÃO DE PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE CAUSEM ATAQUES A ANIMAIS DE CRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas administrativas de proteção à criação de pequenos ruminantes no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, visando à prevenção de ataques praticados por cães contra animais de criação rural.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pequenos ruminantes os animais de criação das espécies ovina e caprina.

 

Art. 2º. Sem prejuízo da responsabilidade civil prevista no art. 936 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o proprietário, tutor ou responsável por cão que venha a atacar, ferir ou provocar a morte de pequenos ruminantes ficará sujeito às penalidades administrativas previstas nesta Lei.

 

Art. 3º. Constatada a ocorrência de ataque a pequenos ruminantes, poderão ser utilizados para apuração dos fatos, dentre outros meios legalmente admitidos:

 

I – boletim de ocorrência;

II – laudo ou declaração veterinária;

III – fotografias, vídeos ou gravações;

IV – testemunhos;

V – demais meios de prova admitidos em direito.

 

Art. 4º. O proprietário, tutor ou responsável pelo animal agressor deverá adotar medidas necessárias para evitar novos ataques, mantendo o cão sob vigilância adequada, em local seguro e com contenção compatível com o porte e comportamento do animal.

 

Art. 5º. Em caso de reincidência devidamente comprovada poderá ser aplicada penalidade administrativa de multa no valor de até 500 (quinhentas) UFIRMs, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo regular.

 

§1º. Para aplicação da penalidade prevista no caput, deverão ser observados:

I – a gravidade da ocorrência;

II – a extensão do dano causado;

III – a reincidência;

IV – a condição econômica do infrator;

V – as circunstâncias do fato.

 

§2º. O valor da multa poderá ser atualizado na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto:

I – aos procedimentos administrativos de fiscalização;

II – à apuração das infrações;

III – à aplicação das penalidades;

IV – à destinação dos recursos eventualmente arrecadados com multas administrativas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias ou convênios com associações rurais, entidades de proteção animal e órgãos competentes, visando à execução de ações educativas e preventivas relacionadas à guarda responsável de animais.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 30 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A8DACA34