ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 814/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 40 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 – O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:” (NR).

 

Art. 2º - O inciso I do art. 40 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público.” (NR).

 

Art. 3º - O inciso II do art. 40 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil.” (NR).

 

Art. 4º - O § 1º do art. 40 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º – Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os representantes da sociedade civil serão eleitos na forma do § 2º do art. 39.” (NR).

 

Art. 5º - O art. 61 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 61 – A Comissão Municipal de Incentivo a Cultura – CMIC, será constituída de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 03 (três) membros representando o Poder Público e 03 (três) membros representando a sociedade civil.” (NR).

 

Art. 6º - O § 1º do art. 61 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º – Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.” (NR).

 

Art. 7º - O § 2º do art. 61 da Lei Municipal nº 814, de 27 de março de 2012, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º – Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão designados pela Secretária Municipal de Cultura, após aprovação dos nomes em fórum realizado para este fim.” (NR).

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:A8E4A153