ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 017/2025, de 10 de abril de 2025.

 

INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUITERIANÓPOLIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1°. Fica instituído a política de incentivo a prática de esportes nas escolas, proporcionando atividades esportivas e educativas para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, visando o desenvolvimento físico, mental, social e emocional, além de promover valores como respeito, disciplina, trabalho em equipe e cidadania.

Art. 2°. O programa será implementado em todas as escolas da rede pública municipal de Quiterianópolis-CE, usando sua infraestrutura esportiva além de quadras poliesportivas, areninhas, campos de futebol e outros que se tornem necessários, bem como, a contratação de profissionais denominados monitores de esportes.

Art. 3°. São objetivos da política de incentivo a prática de esportes nas escolas:

Realizar atividades esportivas, oferecendo aulas de esportes variados como futebol, vôlei, basquete, atletismo e ginástica, de forma acessível e adaptada à faixa etária dos educandos;

Promover ações educativas que estimulem o pensamento crítico, a cidadania, o respeito às diferenças e o trabalho em equipe;

Incentivo à prática regular de exercícios, estimulando crianças e adolescentes a se envolverem em atividades físicas, promovendo hábitos saudáveis e o desenvolvimento de habilidades motoras;

Formação de cidadãos conscientes através de oficinas educativas e sociais, trabalhando aspectos como ética, respeito ao próximo, trabalho em equipe e autoestima;

Integrar a comunidade escolar criando um ambiente onde as escolas, as famílias e a comunidade local se envolvam no processo educativo e esportivo.

Art. 4°. Poderão participar das atividades esportivas todos os alunos que estejam:

Devidamente matriculados na rede municipal de ensino;

Que frequentem a escola, mantendo a assiduidade nas aulas regulares;

Que mantenham o rendimento escolar na média requisitada pela instituição de ensino.

Art. 5°. As principais atividades esportivas desenvolvidas serão:

Futebol;

Vôlei e Basquete;

Atletismo e Ginástica;

Jogos e brincadeiras.

Art. 6°. Serão oferecidos programas complementares de educação, incluindo oficinas de cidadania, cursos de matemática e português, programas de leitura escrita.

Art. 7°. Ocorrerão ações de inclusão social sendo ofertado apoio psicopedagógico e o envolvimento das famílias nas atividades esportivas.

Art. 8°. Serão implementadas parcerias para boa efetividade desta lei com:

Secretarias de Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social;

Patrocínio de empresas locais;

Instituições de Ensino Superior com estágios para estudantes de Educação Física e Pedagogia, contribuindo na supervisão e no auxílio das atividades;

Voluntários locais: Famílias ou alunos mais velhos como forma de engajamento.

 

Art. 9°. As aulas deverão acontecer duas ou três vezes na semana em horários complementares a grade escolar.

Art. 10. Serão proporcionadas atividades lúdicas para manter o interesse das crianças e torná-las mais participativas, utilizando jogos, brincadeiras e atividades criativas e criação de escolinhas para prática das modalidades esportivas.

Art. 11. As escolas da Rede Municipal desenvolverão atividades culturais, olimpíadas esportivas, incluindo competições amistosas.

Art. 12. O programa contratará profissionais qualificados para ministrar as aulas e atividades nos termos da Lei Municipal 002/2013.

Art. 13. O contrato celebrado em virtude desta lei poderá ser encerrado, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

Término do prazo contratual;

Desistência do contratado;

Decisão unilateral da administração, baseada em razões de interesse público, necessidade ou conveniência.

 

Art. 14. Este programa deve ser avaliado anualmente, levando em consideração o desenvolvimento físico, emocional e acadêmico dos alunos, a apreciação dos pais e dos matriculados, bem como resultados quantitativos e qualitativos.

Art. 15. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros e materiais dentre outros que sejam necessários para o cumprimento da Política de Incentivo a Prática de Esportes nas escolas da Rede Municipal de ensino em Quiterianópolis-CE.

Parágrafo Único: Os recursos financeiros de que se tratam este artigo serão previstos na lei orçamentária da respectiva Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 10 de abril de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:A8F0F0DF