ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que condiciona a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico à existência de Plano de Saneamento Básico.
Considerando o artigo 19 da referida Lei que prevê a possibilidade de os planos de saneamento básico serem específicos para cada serviço.
Considerando o determinado pelo Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei n° 11.445/2007.
Considerando as diretrizes para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), sistematizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Considerando que o Município de Martinópole, em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos da Lei Federal n.º 11.445. de 05 de janeiro de 2007.
Considerando que o referido Plano foi objeto de consulta pública realizada no ano de 2022.
DECRETA
Art. 1° – Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município de Martinópole nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, contendo:
I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos. apontando as causas das deficiências detectadas;
II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – Ações para emergências e contingências;
V – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a Integra do Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará disponível no site https://www.martinopole.ce.gov.br.
Art. 2° – O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser atualizado e revisto a cada 10 (dez) anos.
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:A8F23095