ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 519/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL/MS/MEC NO 1.369, DE 08 DE JULHO DE 2013 E PORTARIA SGTES/MS Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica Instituído o Auxílio-Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Palhano, mediante encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo único. O Auxílio-Moradia consistira no pagamento aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Palhano, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 2o. Fica instituído o Auxílio-Alimentação, destinado a alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Palhano.
Parágrafo Único. O Auxílio-Alimentação consistirá no pagamento aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Palhano, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 3o. Será repassado ao Médico citado nesta Lei o valor total mensal de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com necessidades extraordinárias.
Art. 4o. Os reajustes futuros nos valores pagos a titulo de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação deve ser sempre alicerçada nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 5o. Os auxílios instituídos por esta Lei;
I- Não tem natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
II- Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos Profissionais do programa Mais Médicos;
III- Não constitui base de incidência para o calculo de contribuição previdenciária;
IV- Não configura rendimento tributável.
Art. 6o. Cabe ao Prefeito Municipal a análise para a concessão ou revogação do ‘’Bolsa Auxilio Moradia’’ e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único: O pagamento dos auxílios tratados nesta Lei será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial, do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.
Art. 7o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção por conta de recursos da Atenção Básica, por meio da dotação orçamentária 07011030100202035 (Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2014.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014.
JOÃO BATISTA DE SANTIAGO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:A8F2B5CE