ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
RESOLUÇÃO N° 052026
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 003/2025, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, faz saber, que, após deliberação do plenário em sessão ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2026, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução n° 003/2025, que passa a vigorar acrescido do seguinte cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Salitre.
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CARGO |
JORNADA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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Diretor Administrativo Financeiro |
200 h mensais |
1 (um) |
R$ 5.000,00 |
Art. 2° O cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Câmara é de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, e o seu provimento dar-se-á por portaria, observadas as necessidades do Poder Legislativo.
Art. 3° Compete ao Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal:
I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
Il - responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, movimentação e aplicação dos recursos Financeiros da Câmara Municipal, mantendo controle das entradas e saídas;
III - elaborar, em conjunto com a Presidência e com o Controlador Legislativo, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, bem como acompanhar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
IV - efetuar pagamentos de pessoal, fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações Financeiras da Câmara Municipal, mediante autorização da Presidência;
V - providenciar a emissão de empenhos, ordens de pagamento, notas de liquidação e demais documentos financeiros, em conformidade com a legislação aplicável;
VI - controlar os prazos de vencimento de tributos, encargos sociais, previdenciários e demais Obrigações fiscais da Câmara Municipal, providenciando os recolhimentos devidos;
VII - realizar conciliações bancárias, controlar os saldos das contas da Câmara Municipal e Manter atualizado o fluxo de caixa;
VIII - elaborar balancetes mensais e relatórios financeiros periódicos, encaminhando-os à Presidência e ao Controlador Legislativo para análise e prestação de contas;
IX - organizar e manter arquivados os documentos de natureza financeira e contábil, garantindo sua disponibilidade para fins de auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes;
X - acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal, sob o aspecto financeiro, verificando o cumprimento das cláusulas de pagamento e das obrigações correlatas;
XI - prestar informações e esclarecimentos de natureza financeira à Presidência, à Mesa Diretora, ao Controlador Legislativo e, quando necessário, aos órgãos de controle interno e externo;
XII - orientar e supervisionar os servidores que atuem em atividades de suporte financeiro e Contábil no âmbito da Câmara Municipal;
XIll - adotar medidas de controle interno voltadas à salvaguarda do patrimônio e dos recursos Financeiros da Câmara Municipal e à prevenção de irregularidades; e
XIV - executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou inerentes à Natureza do cargo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações Orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Salitre, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
Publicado por:
Iago Ewerton Barbosa
Código Identificador:A8F8AE4F