ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA N° 038/2023 - NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIO

ATO DE NOMEAÇÃO

 

PORTARIA Nº 038/2023

 

Ementa: Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2º. Na ausência do(a) presidente o(a) Secretário(a) o substituirá e por sua vez, o terceiro membro, substituirá o(a) Secretário(a).

 

Art. 3º. A comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminada, sendo Presidente, Secretário(a), um terceiro membro e 01 (um) suplente.

 

Presidente: LEYLA HOLANDA DE ARAÚJO, inscrito no CPF 015.056.XXX-37

Secretário: TAÍS RODRIGUES SANDES, inscrita no CPF 058.091.XXX-93

Membro: FCO. FELIPE DA SILVA CAVALCANTE, inscrito no CPF 057.956.XXX-90

Suplente: FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO, inscrita no CPF 223.391.XXX-53

 

Art. 4º. A designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação excederá em 31/12/2023, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

 

Art. 5º. A Comissão procederá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 6º. Nas licitações para aquisição, contratações de serviços de obras, compete a Comissão;

- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;

- elaborar o edital anexando minuta de contrato;

- comunicar aos órgãos interessados e legais;

- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;

- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

- apreciar a qualificação dos concorrentes;

- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços, rubricando todos os documentos que o compões;

- julgar as propostas;

- decidir sobre impugnação e recursos que porventura sejam feitos;

- emitir parecer circunstanciado indicando vencedor para homologação do Ordenador de despesas;

Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de despesas;

- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de despesas.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de março de 2023

 

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO

Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 


Publicado por:
Camila Campos ivo Marques
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