ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO. 704/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE NOVA RUSSAS – COMARES-UNR, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.707 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que Instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Nova Russas – COMARES – UNR, do qual o Município de Santa Quitéria integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º. – Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º – Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UNR, submetido às políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 4º – Os casos não previstos na presente Lei, serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.
Art. 5º – Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES – UNR, independente de transcrição.
Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de Dezembro de 2010.
JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Welliton Souza Leite
Código Identificador:A93A92AD