ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº951/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DA LEI Nº 923/2023 – QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 1º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

I – Para quitação no período entre 01 de fevereiro de 2023 a 10 de outubro de 2023, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS.

 

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 4º da Lei de nº 923/2023, de 23 de fevereiro de 2023, mantendo as demais disposições inalteradas.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2023.


ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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