ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.797, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre o tratamento, alimentação, zelo e conservação dos animais reprodutores de propriedade do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais reprodutores porventura adquiridos pelo Município de Morada Nova, destinados a melhorar o patrimônio genético dos criadores do Município, ficarão alocados no Parque de Exposições do Município.
Art. 2º. Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos– SEAGRI, integrante da estrutura organizacional do Município de Morada Nova, a responsabilidade de tratamento, alimentação, zelo e conservação dos animais reprodutores de propriedade do Município.
Art. 3º. O Cargo de provimento em comissão de Chefe de Baia pertencente à estrutura organizacional da SEAGRI, passa a vigorar com a simbologia CDA-10.
Art. 4º. Ficam estipulados em R$ 100,00 o valor da cobertura da espécie Equuscaballus (cavalo) e em R$ 40,00 o valor do aluguel das baias.
Parágrafo único. Os valores supra-citados serão reajustados anualmente, conforme o índice oficial da inflação.
Art. 5º. Os procedimentos, as rotinas, a forma de pagamento, em torno da cópula e outros detalhes sobre as atividades do animal, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos-SEAGRI, que serão suplementadas se forem insuficientes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.545, de 21 de outubro de 2010.
PAÇO DO GOVERVO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A941C9F8