ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao vigente Orçamento da despesa do Município para o exercício de 2024 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária nº 729, de 23 de dezembro de 2024 que "Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Município de Campos Sales para o exercício de 2024" observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A94A44A4