ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.660, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.580/2025 que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Nº 1.580/2025, de 24 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º - .........................................................
II – .........................................:
11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.
11.1 ....................................................................................................;
11.2 ....................................................................................................;
11.3 ....................................................................................................;
11.4 ....................................................................................................;
11.5 Inspetor de Segurança Patrimonial;
11.6 ....................................................................................................;
11.7 ....................................................................................................;
11.8 .....................................................................................................
11.9 Comandante Guarda Municipal (NR);
11.10 Subcomandante Guarda Municipal (NR);
11.12 Corregedor Guarda Municipal (NR);
11.13 Ouvidor Guarda Municipal (NR);
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.580, de 24 de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
--------------- |
------ |
--------------- |
--------------- |
--------------- |
---------- |
|
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------ |
--------------- |
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------ |
--------------- |
--------------- |
--------------- |
---------- |
|
--------------- |
------- |
--------------- |
--------------- |
--------------- |
---------- |
|
Inspetor de Segurança Patrimonial |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
10 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
--------------- |
--------- |
--------------- |
--------------- |
--------------- |
---------- |
|
--------------- |
--------- |
--------------- |
--------------- |
--------------- |
---------- |
|
Comandante Guarda Municipal |
CGM |
Venc. base do cargo efetivo |
75% do venc. base |
Vencimento base + representação |
1 |
|
Subcomandante Guarda Municipal |
SGM |
Venc. base do cargo efetivo |
50% do venc. base |
Vencimento base + representação |
1 |
|
Corregedor Guarda Municipal |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Ouvidor Guarda Municipal |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
1 |
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A95D05DD