ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 992/2015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Contempla os assistentes sociais lotados na Secretária do Trabalho e Assistência Social com um plano de cargos, carreiras e vencimentos e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam contemplados com um plano de cargos, carreiras e vencimentos, os assistentes sociais lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º. Aos assistentes sociais acima descritos, serão aplicadas, por analogia, as mesmas regras contidas aos profissionais da saúde estabelecidas na Lei Municipal Nº. 887/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município e transferências financeiras efetuadas pelo Estado e União.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:A9787556