ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 51.900.713,00 (cinqüenta e um milhões novecentos mil setecentos e treze reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração direta e indireta; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 51.900.713,00 (cinqüenta e um milhões novecentos mil setecentos e treze reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:

I - Orçamento Fiscal: R$ 42.486.570,00 (quarenta e dois milhões quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.414.143,00 (nove milhões quatrocentos e quatorze mil cento e quarenta e três reais).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 51.900.713,00 (cinqüenta e um milhões novecentos mil setecentos e treze reais), distribuídos entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

I - Orçamento Fiscal: R$ 35.932.241,00 (trinta e cinco milhões novecentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e um reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.968.472,00 (quinze milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais).

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 6.554.329,00 (seis milhões quinhentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 26 da Lei Municipal nº 977/2013, de 17 de junho de 2013, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 977/2013, de 17 de junho de 2013, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação de recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

Art. 6º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7°. Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 977/2013, de 17 de junho de 2013, integram esta Lei anexos contendo:

I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

III - os quadros orçamentários consolidados;

IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;

VI - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e

VII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.

Art. 9º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Palácio Verde – Irauçuba-Ce, 29 de outubro de 2013.


JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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