ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2009

Constitui a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 301/2007 (28/12/2007) terá a seguinte redação:

“Art. 5º. O Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social é Órgão de caráter deliberativo, será composto de forma paritária e deverá contemplar entidades públicas e privadas, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares assim especificado:

I – PODER PÚBLICO

a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 Representante da Câmara de Vereadores do Município.

I – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) 01 Representante da Associação Comunitária da Criança Pobre de Aratuba;

b) 01 Representante da Associação Comunitária dos Moradores da Periferia de Aratuba ;

c) 01 Representante da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Salgado do Sertão;

d) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na  Agricultura Familiar - SINTRAF;

§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social será exercida pelo Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

§ 2º - O Agente Público responsável pelo Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social oferecerá todos os meios necessários para o exercício atinente a este Conselho

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2009.

  

JULIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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