ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 579/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I, IV e V, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;

II – Anexo IV: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Quadro “E”;

III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – Quadro “F”.

 

Art. 2o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos II e III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo II: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

II – Anexo III: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA LEI Nº 579/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017

 

ANEXO I da Lei n° 579/2017, de 19 de Junho de 2017

 

ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

VENCIMENT0 R$

Percentual Reajuste

Administrador Hospitalar

ANS

40h

3.075,00

-

Agente Administrativo

ADO

40h

937,00

6,47

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

1014,00

-

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

1014,00

-

Agente Fiscal

ADO

40h

937,00

4,11

Almoxarife

ADO

40h

937,00

6,47

Apreendedor de animais

ATA

40h

937,00

6,47

Artífice

AOF

40h

937,00

6,47

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

937,00

6,47

Assistente Social

ANS

40h

2.525,00

-

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

937,00

6,47

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

937,00

6,47

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

937,00

6,47

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

937,00

6,47

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

937,00

6,47

Copeira

ATA

40h

937,00

6,47

Cozinheiro

ATA

40h

937,00

6,47

Eletricista

AOF

40h

937,00

6,47

Enfermeiro

ANS

40h

2.525,00

-

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

-

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

-

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.525,00

-

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.525,00

-

Gari

ATA

40h

937,00

6,47

Guarda Municipal

ADO

40h

937,00

6,47

Jardineiro

ATA

40h

937,00

6,47

Lavadeira

ATA

40h

937,00

6,47

Médico 24h – semana

ANS

24h*

1.200,00

-

Médico 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

1.400,00

-

Médico PSF

ANS

40h

6.750,00

-

Médico Veterinário

ANS

40h

2.525,00

-

Merendeira

ATA

40h

937,00

6,47

Monitor de Esporte

ADO

40h

937,00

6,47

Motorista

STM

40h

1.060,00

-

Odontólogo

ANS

40h

2.525,00

-

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

20h

1.067,82

-

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

20h

1.198,61

-

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

20h

1.198,61

-

Psicólogo

MAG

40h

2.525,00

-

Psicopedagogo

MAG

40h

2.525,00

-

Regente Auxiliar I**

REG

20h

937,00

6,47

Supervisor

ESP

40h

1033,00

-

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.000,00

-

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.000,00

-

Terapeuta Ocupacional

ANS

40h

2.525,00

-

Vigia

ATA

40h

937,00

6,47

 

• *Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

• **Cargo reintegrado pela Justiça.

 

ANEXO II da Lei n° 579/2017, de 19 de Junho de 2017.

ANEXO ÚNICO da Lei nº 517/2014, de 01 de abril de 2014.

 

ANEXO III da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Quant.

VR. UNITÁRIO

TOTAL UNIT.

VENC.

REPRES.

Secretário

 

09

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Geral

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Coordenador do FMPS

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

750,00

750,00

1.500,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gerente

DAS-2

09

750,00

750,00

1.500,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

550,00

550,00

1.100,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

1.100,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

550,00

550,00

1.100,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

500,00

500,00

1.000,00

Assessor

DAS-5

06

460,00

477,00

937,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

460,00

477,00

937,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

460,00

477,00

937,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

460,00

477,00

937,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

460,00

477,00

937,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

460,00

477,00

937,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

460,00

477,00

937,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

460,00

477,00

937,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

460,00

477,00

937,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

460,00

477,00

937,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

460,00

477,00

937,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

460,00

477,00

937,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

460,00

477,00

937,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

460,00

477,00

937,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

460,00

477,00

937,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

460,00

477,00

937,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

460,00

477,00

937,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

460,00

477,00

937,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

460,00

477,00

937,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

460,00

477,00

937,00

 

Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

ANEXO III da Lei nº 579/2017, de 19 de Junho de 2017.

 

ANEXO IV da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADROS DETALHADOS

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

460,00

477,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Geral

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

460,00

477,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

*

Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

460,00

477,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

*

*

 

Quadro Despadronizado – Quadro G

 

Gabinete do Vice- Prefeito

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

460,00

477,00

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

SECRETARIAS DE GESTÃO

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário de Governo

-

01

*

Secretário(a) Executivo

DAS-2

02

750,00

750,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

460,00

477,00

Assessor Especial

DAS-2

04

750,00

750,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

460,00

477,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

460,00

477,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

460,00

477,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

460,00

477,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

460,00

477,00

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

DAS-3

01

550,00

550,00

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

*

*

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

*

*

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

*

*

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

550,00

550,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

460,00

477,00

 

Quadro Despadronizado G

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos

DAS-3

01

550,00

550,00

Gerente de Compras

DAS-2

01

750,00

750,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

550,00

550,00

Gerente de Transportes

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

01

460,00

477,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

460,00

477,00

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

550,00

550,00

Gerente Administrativo

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

550,00

550,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

500,00

500,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

460,00

477,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

460,00

477,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

460,00

477,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

*

*

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

460,00

477,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

460,00

477,00

Hospital Municipal de Palhano

 

 

 

 

Diretor do Hospital Municipal*

DESP

02

*

*

Diretor Clínico do Hospital Municipal*

DESP

01

*

*

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão do TeleSaúde

DAS-6

01

460,00

477,00

 

Quadro Despadronizado G

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

460,00

477,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

460,00

477,00

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

460,00

477,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

460,00

477,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

460,00

477,00

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANT.

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

460,00

477,00

937,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

460,00

477,00

937,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

DAS-6

01

460,00

477,00

 

SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO.

 

QUADROS DETALHADOS

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transportes

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-6

01

460,00

477,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

460,00

477,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

460,00

477,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

460,00

477,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

460,00

477,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

460,00

477,00

 

ANEXO IV da Lei n° 579/2017, de 19 de Junho de 2017.

 

ANEXO VI da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

ESTABILIZADOS

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

03

MAG III

C-15

1.994,31

Vigia

01

ATA

 

937,00

TOTAL DE FUNÇÕES

04

 

ANEXO V da Lei n° 579/2017, de 19 de Junho de 2017

 

ANEXO VII da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA SEM ESTABILIDADE

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

01

MAG II

C-8

1.621,56

Professor Educação Básica I

01

MAG II

C-7

1.574,33

Professor Educação Básica I

01

MAG II

A-6

1.111,62

Professor Educação Básica I

01

MAG II

B-4

1.309,76

Motorista

01

ATA

 

1.060,00

Merendeira

02

ATA

 

937,00

Gari

01

ATA

 

937,00

Vigia

01

ATA

 

937,00

Auxiliar Serviços Gerais

01

ATA

 

937,00

TOTAL DE FUNÇÕES

10


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A985CCB3