ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES/UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo deverá observar, na doação dos lotes de terrenos e unidades habitacionais aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a destinação a pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa, e priorizar as famílias de maior vulnerabilidade social do município de Campos Sales, conforme relação fornecida oficialmente através do Sistema Nacional do Cadastro Único, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, até o instante no qual a obra atinja 50% (cinquenta por cento) de sua execução.
Parágrafo único. As alterações efetuadas na relação de que trata o caput serão informadas mensalmente à Câmara Municipal, a partir da assinatura da ordem de serviço até o momento da seleção das pessoas/famílias a serem beneficiadas, caso cumpram com os demais critérios do Programa Federal e manifestem interesse na contemplação.
Art. 2° O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida deverá residir no imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, como moradia única, ficando proibido de alienar, alugar ou utilizar o bem para fins exclusivamente comerciais; tornando-se nulo qualquer negócio jurídico realizado nesse sentido.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho obrigada a emitir relatório anual sobre o cumprimento do requisito temporal de proibição de alienação, locação e/ou mudança de finalidade do uso, devendo informar eventual descumprimento imediatamente à Caixa Econômica Federal para as providências legais, e à Câmara Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 06 (seis) dia do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:A995E7C0