ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. 2º e anexos I e II da Lei Municipal 105/2017, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 142/2019, de 28 de janeiro de 2019, terá a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº. 96/2012, V, que trata dos níveis de hierarquização, ficará acrescentado:
|
Grupos Ocupacionais |
Atividades Técnicas de Nível Médio |
|
|
Apoio às Atividades de Saúde |
||
|
Atividades Administrativas |
||
|
Atividades de Apoio Operacional |
||
|
Guarda Municipal |
||
|
|
Tabela 1 – Anexo IV |
|
|
Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
|
III |
Técnico Agrícola |
5 a 16 |
|
Técnico em Aquicultura |
||
|
Técnico em Meio Ambiente |
||
|
V |
Operador de Máquina Pesada |
8 a 19 |
|
Grupos Ocupacionais |
Atividades Técnicas de Nível Superior |
|
|
|
Tabela 2 – Anexo IV |
|
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
|
II |
Médico Veterinário |
6 a 25 |
|
Cirurgião Dentista |
||
|
III |
Procurador |
6 a 25 |
Art. 3º. Fica acrescentado na tabela constante no Anexo I, o cargo de Técnico em Meio Ambiente, com as suas atribuições descritas no Anexo III.
Art. 4º. Ficará a cargo do edital do concurso, prevê cadastro reserva, na forma da Lei.
Art. 5º. As vagas previstas para Agente Comunitário de Saúde – ACS, serão destinadas na forma da EC 51/2006.
Art. 6º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 17 de Maio de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
|
ORD. |
CARGOS |
NÍVEL |
VAGAS |
JORNADA |
SALARIO BASE |
|
1. |
Cirurgião Dentista |
Nível Superior |
02 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
2. |
Médico Veterinário |
Nível Superior |
01 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
3. |
Médico |
Nível Superior |
02 |
40H |
R$ 9.179,95 |
|
4. |
Procurador |
Nível Superior |
01 |
20H |
R$ 2.318,55 |
|
5. |
Técnico Agrícola |
Nível Médio + Curso Técnico da Área |
01 |
40H |
R$1.103,82 |
|
6. |
Técnico em Aquicultura |
Nível Médio + Curso Técnico da Área |
01 |
40H |
R$1.103,82 |
|
7. |
Técnico em Meio Ambiente |
Nível Médio + Curso Técnico da Área |
01 |
40H |
R$1.103,82 |
|
TOTAL DE VAGAS |
--------- |
09 |
|
---------- |
|
ANEXO II – CARGOS EXISTENTES (LEI 96/2012)
|
ORD |
CARGOS |
NÍVEL |
VAGAS |
JORNADA |
SALARIO BASE |
|
1. |
Agente Administrativo |
Nível Médio |
06 |
40H |
R$ 1.050,62 |
|
2. |
Agente de Transito Categ. "A" e "D" |
Nível Médio |
04 |
40H |
R$ 1.050,62 |
|
3. |
Assistente Social |
Nível Superior |
04 |
30H |
R$ 2.318,55 |
|
4. |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Fundamental |
08 |
40H |
R$ 1.000,00 |
|
5. |
Cozinheira |
Fundamental |
04 |
40H |
R$ 1.000,00 |
|
6. |
Enfermeiro |
Nível Superior |
06 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
7. |
Farmacêutico/Bioquímico |
Nível Superior |
02 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
8. |
Fisioterapeuta |
Nível Superior |
02 |
30H |
R$ 2.318,55 |
|
9. |
Fonoaudiólogo |
Nível Superior |
01 |
30H |
R$ 2.318,55 |
|
10. |
Motorista Categ. "D" |
Nível Médio |
05 |
40H |
R$ 1.188,68 |
|
11. |
Nutricionista |
Nível Superior |
02 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
12. |
Operador de Máquina Pesada |
Nível Médio |
01 |
40H |
R$ 1.218,40 |
|
13. |
Psicólogo |
Nível Superior |
04 |
40H |
R$ 2.318,55 |
|
14. |
Téc. de Enfermagem |
Nível Médio + Técnico |
08 |
40H |
R$ 1.103,82 |
|
15. |
Agentes de Saúde |
Nível Médio |
20 |
40H |
R$ 1.250,00 |
|
16. |
Téc. Em Higiene Dental |
Nível Médio + Técnico |
03 |
40H |
R$ 1.103,82 |
|
17. |
Téc. em Laboratório |
Nível Médio + Técnico |
01 |
40H |
R$ 1.103,82 |
|
18. |
Téc. em Radiologia |
Nível Médio + Técnico |
01 |
24H |
R$ 1.764,61 |
|
TOTAL DE VAGAS |
----------- |
84 |
--------------- |
-------- |
|
ANEXO III
GRUPO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
Acompanhar procedimentos administrativos de Licenciamento Ambiental, respeitando a legislação ambiental brasileira; Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais; Aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; Acompanhar a implantação de sistemas de gestão ambiental; Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes; Participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais; Acompanhamento das Auditorias de manutenção do Sistema de Gestão Ambiental.
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:A9A17C22