ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.

 

EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. O art. 2º e anexos I e II da Lei Municipal 105/2017, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 142/2019, de 28 de janeiro de 2019, terá a seguinte redação:

Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº. 96/2012, V, que trata dos níveis de hierarquização, ficará acrescentado:

 

Grupos Ocupacionais

Atividades Técnicas de Nível Médio

Apoio às Atividades de Saúde

Atividades Administrativas

Atividades de Apoio Operacional

Guarda Municipal

 

Tabela 1 – Anexo IV

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

III

Técnico Agrícola

5 a 16

Técnico em Aquicultura

Técnico em Meio Ambiente

V

Operador de Máquina Pesada

8 a 19

 

Grupos Ocupacionais

Atividades Técnicas de Nível Superior

 

Tabela 2 – Anexo IV

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

II

Médico Veterinário

6 a 25

Cirurgião Dentista

III

Procurador

6 a 25

 

Art. 3º. Fica acrescentado na tabela constante no Anexo I, o cargo de Técnico em Meio Ambiente, com as suas atribuições descritas no Anexo III.

Art. 4º. Ficará a cargo do edital do concurso, prevê cadastro reserva, na forma da Lei.

Art. 5º. As vagas previstas para Agente Comunitário de Saúde – ACS, serão destinadas na forma da EC 51/2006.

Art. 6º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 17 de Maio de 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS CRIADOS

 

ORD.

CARGOS

NÍVEL

VAGAS

JORNADA

SALARIO BASE

1.

Cirurgião Dentista

Nível Superior

02

40H

R$ 2.318,55

2.

Médico Veterinário

Nível Superior

01

40H

R$ 2.318,55

3.

Médico

Nível Superior

02

40H

R$ 9.179,95

4.

Procurador

Nível Superior

01

20H

R$ 2.318,55

5.

Técnico Agrícola

Nível Médio + Curso Técnico da Área

01

40H

R$1.103,82

6.

Técnico em Aquicultura

Nível Médio + Curso Técnico da Área

01

40H

R$1.103,82

7.

Técnico em Meio Ambiente

Nível Médio + Curso Técnico da Área

01

40H

R$1.103,82

TOTAL DE VAGAS

---------

09

 

----------

 

ANEXO II – CARGOS EXISTENTES (LEI 96/2012)

 

ORD

CARGOS

NÍVEL

VAGAS

JORNADA

SALARIO BASE

1.

Agente Administrativo

Nível Médio

06

40H

R$ 1.050,62

2.

Agente de Transito Categ. "A" e "D"

Nível Médio

04

40H

R$ 1.050,62

3.

Assistente Social

Nível Superior

04

30H

R$ 2.318,55

4.

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental

08

40H

R$ 1.000,00

5.

Cozinheira

Fundamental

04

40H

R$ 1.000,00

6.

Enfermeiro

Nível Superior

06

40H

R$ 2.318,55

7.

Farmacêutico/Bioquímico

Nível Superior

02

40H

R$ 2.318,55

8.

Fisioterapeuta

Nível Superior

02

30H

R$ 2.318,55

9.

Fonoaudiólogo

Nível Superior

01

30H

R$ 2.318,55

10.

Motorista Categ. "D"

Nível Médio

05

40H

R$ 1.188,68

11.

Nutricionista

Nível Superior

02

40H

R$ 2.318,55

12.

Operador de Máquina Pesada

Nível Médio

01

40H

R$ 1.218,40

13.

Psicólogo

Nível Superior

04

40H

R$ 2.318,55

14.

Téc. de Enfermagem

Nível Médio + Técnico

08

40H

R$ 1.103,82

15.

Agentes de Saúde

Nível Médio

20

40H

R$ 1.250,00

16.

Téc. Em Higiene Dental

Nível Médio + Técnico

03

40H

R$ 1.103,82

17.

Téc. em Laboratório

Nível Médio + Técnico

01

40H

R$ 1.103,82

18.

Téc. em Radiologia

Nível Médio + Técnico

01

24H

R$ 1.764,61

TOTAL DE VAGAS

-----------

84

---------------

--------

 

ANEXO III

GRUPO II

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM

 

Acompanhar procedimentos administrativos de Licenciamento Ambiental, respeitando a legislação ambiental brasileira; Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais; Aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; Acompanhar a implantação de sistemas de gestão ambiental; Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes; Participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais; Acompanhamento das Auditorias de manutenção do Sistema de Gestão Ambiental.


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:A9A17C22