ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.24.3
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.24.3
Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2024.12.24.3.Partes:o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e a empresaPRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.Objeto:Trata-se de 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a contratação de Serviços a serem prestados em assessoria e consultoria para elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas conforme lei 14.133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 105 a 107 da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 07 de janeiro de 2027, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos.Signatários:Maria Wilcassy Garcia Alves e Antonio Wolney Tavares Gonzaga,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.
Assaré/CE, 05 de janeiro de 2026.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A9A4DE4C