ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2015 - 28-05-2015
LEI MUNICIPAL Nº 486/2015.
Autoriza a unificação de matrículas de professores da rede pública municipal da educação básica de Aratuba e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e, priorizando a valorização dos profissionais do magistério desta municipalidade;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os professores da rede pública municipal da educação básica que forem detentores de duas matrículas junto à Prefeitura Municipal de Aratuba, referentes a 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula poderão, em caráter opcional, transformar suas duas matrículas em uma única de 40(quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, considerando a matrícula de maior tempo de contribuição.
Parágrafo Único – A unificação de matrículas prevista no caput deste artigo deverá ser requerida diretamente ao Secretário de Educação do município.
Art. 2º - O professor com duas matrículas de 20(vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula que optar pela unificação de matrículas prevista no caput deste artigo será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula única, de 40(quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal até então percebidas nas duas matrículas.
Art. 3º - Efetuada a opção pela unificação de matrículas prevista no caput do artigo 1º, o tempo de contribuição previdenciária do professor optante será igualmente unificado, prevalecendo o relativo à matrícula com maior tempo de serviço.
Art. 4º - Caso o professor seja lotado em mais de uma escola, poderá optar por uma delas, assegurado o direito da Secretaria de Educação do Município de disciplinar a sua lotação de acordo com a oportunidade e conveniência do Serviço Público.
Art. 5º - A transformação de matrículas prevista no caput do artigo 1º é de caráter irreversível e deverá ser requerida diretamente ao Secretário de Educação do Município.
Art. 6º - A adequação dos professores optantes pela unificação de matrículas terá prazo de 10 dias úteis e será definido por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:A9B1C822