ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Educação Básica

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 24/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. JOSÉ MARIA XIMENES LIMA, Secretário da Educação Básica, para custear despesas de estadia na cidade de Juazeiro do Norte/CE, no dia 02 de julho de 2026, onde participará da Cerimônia de Entrega de Ônibus Escolares, promovida pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, ocasião em que será formalizada a entrega de veículo destinado ao transporte escolar do Município de Groaíras.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

 

ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS

Secretária Adjunta da Educação Básica


Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
Código Identificador:A9C2AB6A