ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 567/2024
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abaiara para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
66.805.600,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
64.223.800,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
2.265.500,00 |
|
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Contribuições |
R$ |
190.000,00 |
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|
Receita Patrimonial |
R$ |
452.300,00 |
|
|
Receita de Serviços |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
61.245.500,00 |
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|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
68.500,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
2.581.800,00 |
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|
Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
2.474.800,00 |
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|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
100.000,00 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
-6.805.600,00 |
|
|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
-6.805.600,00 |
|
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
60.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 43.799.300,00 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.200.700,00 (dezesseis milhões, duzentos mil e setecentos reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos.
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
4.427.550,50 |
- |
4.427.550,50 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
681.500,00 |
- |
681.500,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.932.200,00 |
- |
1.932.200,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
5.203.200,00 |
- |
5.203.200,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
6.194.249,50 |
- |
6.194.249,50 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
549.700,00 |
- |
549.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.270.900,00 |
- |
22.270.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
12.889.600,00 |
12.889.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.311.100,00 |
3.311.100,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.452.700,00 |
- |
1.452.700,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
575.200,00 |
- |
575.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
206.600,00 |
- |
206.600,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
109.500,00 |
- |
109.500,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
46.000,00 |
- |
46.000,00 |
|
T O T A L |
43.799.300,00 |
16.200.700,00 |
60.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 07 de novembro de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:A9E5B65A