ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 567/2024

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abaiara para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

66.805.600,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

64.223.800,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.265.500,00

 

Contribuições

R$

190.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

452.300,00

 

Receita de Serviços

R$

2.000,00

 

Transferências Correntes

R$

61.245.500,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

68.500,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.581.800,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.474.800,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

100.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-6.805.600,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-6.805.600,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

60.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 43.799.300,00 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.200.700,00 (dezesseis milhões, duzentos mil e setecentos reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos.

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.427.550,50

-

4.427.550,50

GABINETE DO PREFEITO

681.500,00

-

681.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.932.200,00

-

1.932.200,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

5.203.200,00

-

5.203.200,00

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

6.194.249,50

-

6.194.249,50

SECRETARIA DE CULTURA

549.700,00

-

549.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

22.270.900,00

-

22.270.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

12.889.600,00

12.889.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.311.100,00

3.311.100,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.452.700,00

-

1.452.700,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

575.200,00

-

575.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

206.600,00

-

206.600,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

109.500,00

-

109.500,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

46.000,00

-

46.000,00

T O T A L

43.799.300,00

16.200.700,00

60.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 07 de novembro de 2024.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:A9E5B65A