ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/2021. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Cariús/CE, o controle de natalidade de cães e gatos de rua, abandonados ou sem donos identificados, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do médico veterinário, com o uso obrigatório de anestesia.
§ 1º A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.
§ 2º Será promovido programa de mutirões periódicos para a castração gratuita de animais, preferencialmente de famílias carentes, ficando autorizada a participação de veterinários e professores de universidades.
§ 3º A campanha de que trata o caput do artigo será realizada no mínimo com periodicidade anual, a cargo do Poder Público municipal.
Art. 2º Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º O Poder Público municipal promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:
I – a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II – a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
III – a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;
IV – os benefícios da adoção de cães e gatos.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 4º. O Município de Cariús/CE fica autorizado a criar Centro Veterinário, por si ou por intermédio de unidade de Vigilância em Saúde – Controle de Zoonoses e da Secretaria Municipal doMeio Ambiente, em conjunto ou separadamente, e poderão instituir parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações de sociedade civil de proteção animal, órgãos públicos e com a iniciativa privada, para a execução de programa de controle reprodutivo de cães e gatos.
§ 1º Os animais que passarem pela unidade de Vigilância em Saúde – Controle de Zoonoses do Município ou estabelecimentos veterinários - deverão ser registrados se possível, por identificador eletrônico – microchip - ou outros critérios estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela proteção animal, que deverá manter esses registros atualizados, com os dados relativos ao animal, nos termos desta lei.
§ 2º O registro, eletrônico ou não, conterá, sempre que possível, fotografia, informações referentes à raça, nome do animal, idade, porte, peso, sexo, vacinação, desvermifugação, prevalência dedoença crônica, submissão a maus-tratos, nome do proprietário, endereço, RG, CPF, telefone/celular e nome do veterinário responsável pelo procedimento e a destinação do animal.
Art. 5º. A esterilização fora da hipótese do § 3º, do art. 1º, desta lei, será executada extraordinariamente, considerando:
I - estudo a ser elaborado pelas Secretarias Municipais de Saúde e do Meio Ambiente, em conjunto ou separadamente, por intermédio dos setores competentes, que indicarão a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação.
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os domiciliados;
III - o atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.
Art. 6º O planejamento necessário à execução desta lei deverá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e as despesas suportadas por dotações orçamentárias próprias, a serem acrescidas à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 21 de maio de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A9ECAE47