ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451 - PROGRAMA MAIS SAÚDE
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS SAÚDE, QUE VISA A CONCESSÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E CIRURGIAS AS PESSOAS CARENTES QUE COMPROVADAMENTE NECESSITEM DO TRATAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Potengi autorizado instituir o PROGRAMA MAIS SAÚDE, que tem como objetivo realizar a concessão de tratamento médico a pessoas carentes, através da Secretaria Municipal de Saúde, para atender despesas com exames laboratoriais e cirurgias hospitalares.
Parágrafo único. A concessões constantes do PROGRAMA MAIS SAÚDE poderão ser autorizadas desde que o SUS Potengi e o Município de Referência não tenham capacidade de absorver a demanda necessária.
Art. 2º.O programa ora instituído destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos à saúde, fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 3º.O benefício eventual originário da presente Lei, constitui-se em uma prestação temporária para reduzir a vulnerabilidade provocada por situações prementes, urgentes e emergenciais, conforme recomendação médica devidamente comprovada.
Art. 4º.Terão direito aos benefícios do PROGRAMA MAIS SAÚDE, nos termos desta Lei, as pessoas que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - Residir no Município de Potengi;
II - Habilitar-se ao programa, dirigindo-se à Secretaria de Saúde apresentando os documentos exigidos;
III – Que após análise da documentação comprobatória enquadre-se no parecer conclusivo exarado por profissional competente ou equipe multidisciplinar.
Art. 5º. As concessões às pessoas carentes previstas nesta Lei, por meio do PROGRAMA MAIS SAÚDE, serão feitas nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal elaborada pela Secretária de Saúde, aprovado pela Secretaria de Administração e Finanças, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas pela presente Lei correrão à conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:A9F4B1A1